Câmara aprova isenção de ICMS para transferência de produtos entre o mesmo cnpj
dezembro 6, 2023
As alíquotas interestaduais são de 7% para o ES e estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e de 12% para os estados do Sul e Sudeste.
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Os R$ 15 bilhões liberados neste ano devem ser rateados de forma proporcional à perda de arrecadação de cada ente.
Em Brasília, Wilson Lima defende Reforma Tributária justa para ZFM. Posicionamento aconteceu diante dos demais governadores do Brasil.
