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dezembro 30, 2023
Ministério da Justiça apresenta diagnósticos sobre a situação estrutural das instituições especializadas no atendimento à mulher.
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Câmara aprova pensão especial para filhos de vítimas de feminicídio. Projeto prevê pagamento do benefício até 18 anos de idade.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) projeto de lei que garante às mulheres o direito de indicar acompanhante durante consultas e exames para
